Despacho n.º 4414/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 4414/2008
O Gabinete do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça submeteu à autorizaçáo do Ministro de Estado e das Finanças a proposta de celebraçáo de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, com vista ao desenvolvimento de um conjunto de tarefas na área do tratamento documental da Divisáo de Documentaçáo e Informaçáo Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente na gestáo das bases de dados de decisóes do Tribunal e no tratamento de um conjunto de documentos que remonta aos séculos XIX e XX e que integram peças fundamentais da actividade deste Tribunal.
A celebraçáo deste contrato foi autorizada para a situaçáo referida na alínea f) do n. 5 do artigo 9. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelo Despacho n. 649/07 do Ministro de Estado e das Finanças de 2 de Novembro de 2007.Esta autorizaçáo náo obsta à prolaçáo de um despacho excepcional de descongelamento, pelo que, ao abrigo do n. 7 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 15. do Decreto -Lei n. 215/87, de 29 de Maio, determina -se o descongelamento com carácter excepcional de um lugar para a Divisáo de Documentaçáo e Informaçáo Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça.
O presente Despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2007.
4 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
ANEXO
Nota Curricular
Elementos de identificaçáo:
Isabel Maria Fonseca Ferreira, nascido a 28 de Março de 1963, residente em Estoril, inspectora superior do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais.
Habilitaçóes académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, concluída em 1987, com média final de 12 valores;
Diploma de Especializaçáo em Qualidade Total na Administraçáo Pública, com média final de 16,5 valores, do Instituto Nacional de Administraçáo (concluído em Fevereiro de 2007);
Frequência do Diploma de Especializaçáo em Liderança e Gestáo de Pessoas, do Instituto Nacional de Administraçáo (2007);
Formadora certificada pelo Instituto de Emprego e Formaçáo Profissional (desde 2003);
Curso de Especializaçáo em Estudos Europeus, com média final de 15 valores, do Instituto Superior de Economia e Gestáo, Lisboa (concluído em 1994)
Frequência de diversas acçóes de...
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