Despacho n.º 3952/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3952/2008

No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.66/2007, de 7 de Maio, e nos termos e ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto -Lei n. 381/97, de 30 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n. 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto -Lei n. 162/2006, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - S·o extintos, em FranÁa, o Consulado de Portugal em Orleans,

o Consulado de Portugal em Tours e o Consulado de Portugal em Lille.

2 - As ·reas de jurisdiÁ·o dos Consulados de Portugal em Orleans, Tours e Lille passam para a ·rea de jurisdiÁ·o...

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