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Despacho n.º 3779/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3779/2008 Nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto -Lei n.º 153/2004, de 30 de Junho e do artigo 1º da Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, "os terrenos afectos aos centros produtores termo e hidroeléctricos que vie- rem a ser transmitidos nos termos do Decreto -Lei n.º 198/2003, de 2 de Setembro, não podem ser destinados a fim diferente daquele a que estão actualmente afectos, sem autorização do Ministro da Economia". Considerando que através de requerimento datado de 18 de Maio de 2007, a EDP -- Gestão da Produção de Energia, S. A., na qualidade de produtora de energia eléctrica e titular de licença vinculada de produção de energia eléctrica, vem solicitar autorização para alienar uma parcela de terreno, afecto à produção de energia eléctrica da Central Termoe- léctrica de Setúbal; Considerando os fundamentos apresentados pela EDP, S. A., con- substanciados nos seguintes factos:

  1. Na sequência da construção da EN 10 -8 -- Alto da Guerra/Mitrena (2º lanço Praias do Sado -Mitrena) foi declarada, através do despacho n.º 26089/2005, de 15 de Novembro de 2005, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado na 2.ª série do Diário da República de 19 de Dezembro de 2005, a utilidade pública com carácter de urgência e autorizada a posse administrativa das parcelas necessárias à construção do referido lanço, de entre os quais terrenos afectos à Central Termoeléctrica de Setúbal;

  2. Uma das parcelas afectadas pelo traçado da EN 10 -8 destinava -se à futura ampliação da Central Termoeléctrica de Setúbal, a qual, tendo ficado dividida ao meio, deixa uma parcela de terreno sobrante que não terá qualquer utilização futura para efeitos daquela ampliação;

  3. A SAPEC -- Parques Industriais S. A., proprietária dos terrenos confinantes com os da central termoeléctrica, manifestou interesse na aquisição à EDP, S. A. daquela parcela de terreno sobrante, a fim de nela construir, a expensas suas, uma ligação rodoviária daquele novo lanço até ao seu Parque Industrial Sapec Bay;

  4. A alienação solicitada é compatível com o funcionamento da Central Termoeléctrica de Setúbal...

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