Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3293/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 3293/2008

Por Despacho n.6716-A/2007, de 22 de MarÁo, do Secret·rio de Estado da SeguranÁa Social, foi criado o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, designado PCHI.

O PCHI visa a qualificaÁ·o habitacional com o objectivo de melhorar as condiÁÛes b·sicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas idosas que usufruam de serviÁos de apoio domicili·rio, por forma a prevenir e a evitar a institucionalizaÁ·o e tendo em conta a avaliaÁ·o das experiÍncias piloto realizadas no ano de 2007 torna-se necess·rio adaptar os critÈrios do PCHI ‡ realidade experienciada, nomeadamente os requisitos previstos nas alÌneas b) e c) do n.6.

Concretizando-se o PCHI, prioritariamente, nos distritos do interior, com baixa densidade populacional, com Ìndices elevados de envelhecimento da populaÁ·o, e em meios, muitas vezes, rurais, em que os prÈdios se encontram omissos no registo predial, torna-se necess·rio agilizar o processo de candidatura ao citado programa designadamente o disposto na alÌnea c) do n.10 e, em conformidade, o previsto na alÌnea a) do n.6, por forma a ser aceite declaraÁ·o em que se prove que o imÛvel a intervencionar seja a habitaÁ·o prÛpria e permanente do requerente.

Assim determina-se:

S·o alteradas as alÌneas a), b) e c) do n.6 e a alÌnea c) do n.10 do Despacho n.6716¬A/2007, de 22 de MarÁo, que passam a ter a seguinte redacÁ·o:

6 - [...]

a) Vivam em habitaÁ·o prÛpria ou residam numa habitaÁ·o h· pelo menos 15 anos de forma permanente e que a mesma se encontre inscrita na matriz predial em seu nome, ou, que habitem por igual perÌodo de tempo, a tÌtulo n·o oneroso, um prÈdio n·o descrito no registo predial em nome de terceiro, que careÁa de qualificaÁ·o em funÁ·o da situaÁ·o e necessidade em que se encontram;

b)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT