Despacho n.º 1976/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1976/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2004 e a conceder no ano de 2005 ao Grupo Recreativo e Musical - Banda de Famalicáo, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501350438, para realizaçáo do projecto «Banda de Famalicáo - Formaçáo e concertos 2004-2005», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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