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Despacho (extrato) n.º 8896/2016

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Vincent
Data de publicação11 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Entroncamento

Despacho (extrato) n.º 8896/2016

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria

Considerando:

1 - A mobilidade interna na categoria, iniciada em 3 de agosto de 2015, em acordo tripartido com os trabalhadores Fernando José Duarte Nunes Silva e Agostinho Madeira Coimbra ambos Assistentes Operacionais, (ambos pertencentes à Manutenção Militar do Entroncamento colocados em mobilidade especial em 16 de maio de 2015), o INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e o Município do Entroncamento;

2 - Que estão cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da LGTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Determino, nos termos das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, 12 de setembro conjugada com o n.º 3 do artigo 99.º do anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho, e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, todos os diplomas na sua redação atual e após acordo entre a entidade pública de origem - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e os trabalhadores Fernando José Duarte Nunes Silva e Agostinho Madeira Coimbra, que se consolide definitivamente, com efeitos a 1 de julho do presente ano, a mobilidade interna na categoria de Assistentes Operacionais, de acordo com o Mapa de Pessoal, aprovado para o ano de 2016, mantendo os trabalhadores o posicionamento...

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