Despacho (extrato) n.º 8716/2016

Data de publicação06 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoCIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral

Despacho (extrato) n.º 8716/2016

Para os devidos efeitos se torna público que o Conselho Intermunicipal da CIMAL, em reunião de 02/02/2016, ao abrigo do estatuído no n.º 11 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e tendo em conta o montante aprovado para a Assistência Técnica do Programa Operacional Regional do Alentejo e as competências técnicas adquiridas pelos atuais recursos humanos, deliberou o seguinte:

1 - Os trabalhadores que integram a equipa técnica do Organismo Intermédio (CIMAL) do INALENTEJO 2007-2013, a exercer funções no âmbito das competências delegadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo, com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados para o efeito com a CIMAL em 9 de março de 2009, constantes no Anexo infra, transitam para o Portugal 2020 - ALENTEJO 2020, de acordo com o exposto na deliberação e o parecer da CCDR-Alentejo.

2 - As relações contratuais a termo resolutivo incerto referidas no número anterior têm a duração do período previsto para duração do Portugal 2020 - ALENTEJO 2020.

3 - Esta transição produz...

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