Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extrato) n.º 6209/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Junho 2020
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 6209/2020

Sumário: Autorização para o exercício de funções no Secretariado da União para o Mediterrâneo à Primeira-Secretária de Embaixada Mafalda Groba Gomes.

Atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, e ouvido o Conselho Diplomático, na sua 325.ª Sessão, de 8 de maio de 2020, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de maio de 2020, foi determinado que a Primeira-Secretária de Embaixada Mafalda Groba Gomes:

1 - Seja autorizada, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40- A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a exercer funções no Secretariado da União para o Mediterrâneo por um período de 4 anos;

2 - Receba o abono previsto no n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, enquanto exercer as funções para que foi nomeada;

3 - Regresse aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluído o exercício de funções na referida organização, retomando-se, para os efeitos do n.º 1 do artigo 48.º do diploma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT