Despacho (extrato) n.º 3810/2019
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 3810/2019
Considerando que a técnica superior Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes completou o período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.
Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.
Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 18 de março de 2019:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 1.º e artigo 5.º do Despacho n.º 4480/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março, na sua redação atual, foi determinada, a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da técnica superior Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes, para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Apoio Social e Jurídico da Direção de Serviços de Emigração, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 30 de abril de 2019.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria Helena Canning Clode Quintela Bentes.
Data e local de nascimento: 29/08/1975, em Lisboa.
Habilitações académicas: Licenciada em Direito...
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