Despacho (extrato) n.º 278/2021

Court:Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Publication Date:08 Jan 2021

Despacho (extrato) n.º 278/2021

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques.

Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, através do Despacho n.º 12536/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, subdelego na Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dra. Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder à liquidação e notificação...

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