Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extrato) n.º 278/2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Despacho (extrato) n.º 278/2021

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques.

Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, através do Despacho n.º 12536/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, subdelego na Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dra. Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder à liquidação e notificação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT