Despacho (extracto) 21384/2007, de 14 de Setembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 21 384/2007
O Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica das direcçóes regionais da economia (DRE), no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria n.o 537/2007, de 30 de Abril, a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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26 938 Com a publicaçáo destes diplomas cessaram as comissóes de serviço dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia de 1.o e 2.o graus, que se mantinham em gestáo corrente, tornando-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidaçáo do novo modelo organizacional, proceder à nomeaçáo dos respectivos dirigentes, em regime de substituiçáo, nos termos e para os efeitos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, até estar concluído o processo de recrutamento, selecçáo e provimento dos cargos de direcçáo intermédia de 1.o grau, nos termos do disposto nos artigos 20.o e 21.o do mesmo diploma e explicitar a manutençáo das comissóes de serviço nos casos em que tal se justifica.
Assim, determino: 1 - Sáo mantidas as comissóes de serviço dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o disposto no artigo 1.o da Portaria n.o 537/2007, de 30 de Abril, dos seguintes funcionários:
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O licenciado Bernardino Miguel Marmelada Piteira, na Direcçáo de Serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos; b) O licenciado Raul do Nascimento Mateus, na Direcçáo de Serviços de Energia; c) O licenciado Francisco António Canhoto Manteigas, na Direcçáo de Serviços da Qualidade.
2 - É nomeado, em regime de substituiçáo, para o cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau, nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o da mesma lei, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, atento o disposto no artigo 1.o da Portaria n.o 537/2007, de 30 de Abril, o licenciado José Luís Potes Pacheco para a Direcçáo de Serviços do Comércio e dos Serviços e Turismo, que preenche os requisitos legais, com o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Agosto de 2007.
31 de Julho de...
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