Despacho (extracto) 17890/2006, de 05 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 17 890/2006
Por despachos de 28 de Julho e de 24 de Agosto de 2006, respectivamente do presidente do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi Teresa Maria Pereira Pessoa, técnica profissional principal do quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informaçáo na Justiça, transferida, nos termos do disposto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigaçáo e fiscalizaçáo na categoria de especialista-adjunto do nível 3, ficando posicionada no escaláo 1, índice 238. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento e Administrativo de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
Despacho (extracto) n.o 17 891/2006
Por despachos de 3 e de 24 de Agosto de 2006, respectivamente da vogal do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Teresa Paula Moreira Vicente, assistente administrativa do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, foi transferida, nos termos do disposto no artigo 25.o do
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigaçáo e fiscalizaçáo na categoria de especialista-adjunto do nível 3, ficando posicionada no escaláo 1, índice 238. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestáo e Administraçáo de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
Rectificaçáo n.o 1335/2006
Por ter saído inexacta no de 21 de Junho de 2006, a lista n.o 23/06, despacho n.o 12 861/2006
(2.a série), relativa à concessáo do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê: «Data...
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