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Despacho (extracto) n.º 27268/2008, de 27 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 27268/2008

Por despacho do Presidente da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados de 03 de Outubro, em cumprimento do n. 1 do artigo 19. da Lei

n. 43/2004, nomeada definitivamente, precedendo concurso interno de acesso, a Licenciada Ana Isabel Dias de Oliveira Jesus Martins, Técnica Superior Assessora do quadro da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados, com efeitos a 03 de Outubro de 2008. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas).

13 de Outubro de 2008. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.

PARTE C

PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Conselho de Ministros Resoluçáo n. 35/2008

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 155 -A/2006, de 17 de Novembro, criou uma estrutura de missáo, na dependência do Ministro da Administraçáo Interna, com o objectivo de assegurar a gestáo técnica, administrativa e financeira do Programa Quadro Solidariedade e Gestáo dos Fluxos Migratórios para o período de programaçáo de 2007 a 2013, garantindo o cumprimento dos normativos comunitários e nacionais aplicáveis, nomeadamente os relativos à gestáo dos fundos estruturais, que constituem, para efeitos da gestáo do referido Programa, direito subsidiário.

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/2008, de 8 de Maio, por seu turno, determinou que a estrutura de missáo criada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros referida é, também, o organismo competente para, no Ministério da Administraçáo Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesáo previstos no POTVT para o domínio de intervençáo Prevençáo e Gestáo de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governaçáo do QREN, estabelecendo que, a mesma, tem a duraçáo prevista para a execuçáo do Programa Quadro

Solidariedade e Gestáo de Fluxos Migratórios e do POTVT, devendo manter a...

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