Despacho (extracto) n.º 26669/2007, de 21 de Novembro de 2007

Despacho (extracto) n.o 26 669/2007

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 17 645/2007, de 18 de Agosto, e publicado no 2.a série, n.o 154, de 10 de Agosto de 2007, subdelego a competência para:

Certificar os documentos de cedência, a título de empréstimo, de armas das classesCeD emitidos pelos respectivos proprietários, desde que destinadas ao exercício de prática venatória;

Decidir os pedidos de autorizaçáo para a entrada e circulaçáo em território nacional e a saída deste de armas de fogo e muniçóes para uso, porte e transporte por elementos de forças e serviços de segurança de outros Estados, em missáo oficial em Portugal ou em transito de ou para países terceiros;

nos comandantes das Divisóes Destacadas da Amadora, de Cascais, de Loures e de Oeiras e no chefe do Núcleo de Armas e...

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