Despacho (extracto) 12673/2006, de 19 de Junho de 2006
Despacho (extracto) n.o 12 673/2006 (2.a série). - Por meu despacho de 9 de Fevereiro de 2006 e por despacho do director do Instituto Português de Museus de 17 de Março de 2006:
Maria Joáo Nogueira Pinto Correia, técnica superior de 1.a classe do quadro de pessoal do Museu de Gráo Vasco - transferida para igual lugar do quadro de pessoal do Instituto Camóes, de harmonia com o disposto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com produçáo de efeitos a 1 de Abril de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2006. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Despacho n.o 12 674/2006 (2.a série). - Considerando a importância da cooperaçáo para o desenvolvimento como um dos pilares da política externa portuguesa, no âmbito da qual se assume a prioridade com os países com os quais Portugal tem ligaçóes históricas relevantes, como é o caso de Marrocos;
Considerando a importância da implantaçáo da linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa, no valor de 100 milhóes de euros, a financiar pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., com a garantia e concessáo de bonificaçáo por parte do Estado, conforme o acordo assinado entre a República Portuguesa, o Reino de Marrocos e a Caixa Geral de Depósitos, S. A., em 26 de Novembro de 2004;
Considerando o despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 25 de Maio de 2006 sobre a inserçáo da operaçáo na política de cooperaçáo;
Considerando que à luz das regras da Organizaçáo de Cooperaçáo e Desenvolvimento Económico a operaçáo em causa é elegível para crédito de ajuda ligada, detendo um grau de concessionalidade superiora35%;
Considerando ainda que a operaçáo tem cabimento no limite fixado no n.o 1 do artigo 78.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro:
Autorizo, ao abrigo da Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 53/2006, de 15 de Março, e nos termos da delegaçáo de competências do Ministro de Estado e das Finanças, proferida nos termos do despacho n.o 17 827/2005 (2.a série), publicado noa concessáo, nos termos da ficha técnica anexa:
1) Da garantia pessoal do Estado às obrigaçóes de capital e juros do Reino de Marrocos emergentes do acordo assinado entre a...
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