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Despacho (extracto) 16314/2007, de 26 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 16 314/2007

Os secretários das escolas superiores integradas em institutos politécnicos sáo nomeados pelo presidente do respectivo instituto, sob proposta fundamentada do presidente do conselho directivo da respectiva escola, a quem lhe cabe coadjuvar em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 129/97, de 24 de Maio, e no artigo 34.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a renovaçáo da comissáo de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e dos resultados obtidos pelo dirigente cessante.

Assim, tendo em conta o relatório de demonstraçáo das actividades prosseguidas no exercício destas funçóes apresentado pelo licenciado Amândio Pinto Pereira da Costa, bem como a proposta de renovaçáo apresentada pelo presidente do conselho directivo da Escola Superior de...

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