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Despacho (extracto) 454/2007, de 10 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 454/2007

Nos termos do disposto no artigo 36.o do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 11 594/2006, publicado no n.o 103, de 29 de Maio de 2006, subdelego na directora do Gabinete de Investigaçáo Criminal do Serviço de Fiscalizaçáo do Norte, licenciada Ana Isabel Cardoso Gomes Canhola, e sem prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes para praticar os seguintes actos:

1 - Em matéria de gestáo dos recursos humanos e da gestáo em geral:

1.1 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas do pessoal afecto ao respectivo Gabinete;

1.2 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias e a sua acumulaçáo com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.3 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovaçáo do respectivo plano, bem como o respectivo gozo interpolado;

1.4 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar relativamente a deslocaçóes por si previamente autorizadas;

1.5 - Assinar a correspondência...

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