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Despacho (extracto) 2234/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 2234/2007

Nos termos do disposto no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 7683/2006, publicado no n.o 68, de 5 de Abril de 2006, subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, na chefe de equipa da Secretaria-Geral do Serviço de Fiscalizaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, Adélia Maria Ginja Guerra Cunha Esteves, e sem prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes para praticar os seguintes actos:

1 - Em matéria de gestáo dos recursos humanos e da gestáo em geral:

1.1 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas do pessoal afecto à Secretaria-Geral;

1.2 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias e a sua acumulaçáo com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.3 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovaçáo do respectivo plano, bem como o respectivo gozo interpolado.

2 - A presente subdelegaçáo de competências produz efeitos desde o dia 8 de Janeiro transacto, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos entretanto praticados pela referida dirigente.

24 de Janeiro de 2007. - A Directora dos Serviços de Fiscalizaçáo, Zélia Maria da Silva Brito.

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