Despacho (extracto) 25792/2006, de 20 de Dezembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 25 792/2006
Por despacho de 10 de Novembro de 2006 do director nacional, é revogado o despacho proferido em 14 de Fevereiro de 2006, publicado no 2006, na parte respeitante à promoçáo ao posto de subchefe do agente principal M/145448 Rui Miguel Ferreira dos Santos, do CP de Setúbal.
13 de Novembro de 2006. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.
Governo Civil do Distrito de Lisboa Despacho n.o 25 793/2006
1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, e, no seu impedimento, no funcionário que legalmente a substitua a minha competência para ajuramentar agentes representantes das empresas concessionárias com funçóes de fiscalizaçáo do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, nos termos previstos no artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho.
2 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.o, máxime dos n.os 3
e 4 do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista no presente despacho até à sua publicaçáo.
21 de Novembro de 2006. - A Governadora Civil, Adelaide Rocha.
Despacho (extracto) n.o 25 794/2006
Por despachos da governadora civil do Distrito de Lisboa e do secretário-geral do Ministério da Educaçáo de 17 de Abril e de 31 de Março de 2006, respectivamente, foi requisitada para exercer funçóes no Governo Civil do Distrito de Lisboa, Maria Cristina Nunes Louro, técnica profissional do quadro único do Ministério da Educaçáo, afecta aos Serviços Sociais do Ministério da Educaçáo, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Novembro de 2006. - A Secretária, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.
Despacho (extracto) n.o 25 795/2006
Por despacho da governadora civil de 3 de Julho de 2006, a licenciada Maria Emília Vidinha Ferreira Marques Pires foi nomeada secretária do gabinete de apoio pessoal da governadora civil do Distrito de Lisboa, ao abrigo do despacho de delegaçáo de competências do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna n.o 8941/2005, de 4 de Maio, publicado no 22 de Abril de 2005, e nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO