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Despacho (extracto) n.º 21433/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 21433/2008

Considerando a ausência da Vice -Presidente Dr.ª Fernanda Maria Rosa do Carmo Juliáo e a aposentaçáo da Directora de Serviços de Águas Interiores Eng.ª Maria Helena Lima Santos;

1 - Ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 35. a 39. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e do n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 134/2007, de 27 de Abril, delego na Chefe da Divisáo de Gestáo do Domínio Hídrico Eng.ª Isabel Maria Fernandes da Silva Guilherme as seguintes competências:

1.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instruçáo e tramitaçáo de todos os processos que correm pela Direcçáo de Serviços de Águas Interiores (DSAI);

1.2 - Autorizar deslocaçóes em serviço em território nacional do pessoal da DSAI, qualquer que seja o meio de...

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