Despacho (extracto) n.º 20390/2008, de 04 de Agosto de 2008

Despacho (extracto) n.º 20390/2008 1. Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 9.º n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 35.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na licenciada Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro, Coordenadora da Delegação Sub -Regional Do Oeste e Directora do Gabinete de Apoio Técnico das Caldas da Rainha, a minha competência prevista na alínea

d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, para a outorga do contrato de comparticipação financeira, para aplicação pelo beneficiário, da operação de Implementação...

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