Despacho n.º 31383/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Considerando que:
A edificaçáo da capacidade financeira da ARH do Norte, I.P. tem por motivaçáo central contribuir para a protecçáo, ou recuperaçáo, do bom estado de qualidade das águas, nela integrando a defesa e valorizaçáo dos recursos hídricos nas suas múltiplas vertentes;
O princípio de que os custos dos serviços devem ser, tendencialmente, suportados pelos respectivos utilizadores, sendo esse um dos aspectos basilares das orientaçóes conducentes à racionalizaçáo da administraçáo, permitindo melhorar a sua eficácia;
Este princípio tem como corolário a melhoria objectiva da prestaçáo desses serviços e o aumento efectivo do grau de satisfaçáo por parte dos utentes que aos mesmos recorrem.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas g) e h) do n. 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 208/2007, de 29 de Maio, e de acordo com as competências que me sáo atribuídas pela conjugaçáo do artigo 25. A com o artigo 21. da Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes e redacçáo conferida pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril) e na sequência da superior aprovaçáo por parte do SS. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, conferida por seu despacho com data de 20 de Novembro de 2008, no exercício das competências que lhe estáo cometidas pela alínea b) do n. 2 do artigo 41. e atendendo ao disposto no n. 7 dessa mesma norma da Lei Quadro os Institutos Públicos, determino:
1 - A entrada em vigor, no dia seguinte à data da publicaçáo do presente despacho na 2.ª Série do serviços prestados pela Administraçáo da Regiáo Hidrográfica do Norte, I.P., concretizada pela lista de preços anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante;
2 - Os valores definidos na tabela referida no número anterior seráo actualizados anualmente, de acordo com o índice correspondente à taxa de inflaçáo do ano anterior, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística I.P.
21 de Novembro de 2008. - O Presidente da Administraçáo da Regiáo Hidrográfica do Norte I. P., António Guerreiro de Brito.
Lista de preços
TABELA I
Averbamentos, Certidóes, Certificaçáo de Documentos e Reproduçóes
Em euros a) Averbamentos em processos administrativos . . . . 10,00 b) Emissáo de certidóes e certificaçáo de documentos integrantes de processo administrativo:
1 - Por cada certidáo até 10 laudas ou páginas . . . . 150,00 Em euros
2 - Por cada lauda ou página além...
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