Despacho n.º 31169-B/2008, de 03 de Dezembro de 2008
1 - Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 19. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de comissáo de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Joáo Joaquim Torres Mendes Ramos para o cargo de subdirector -geral da Administraçáo e do Emprego Público (DGAEP), nos termos a que se referem o n. 3 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, e o n. 3 do artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 22/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGAEP.
2 - Nos termos do n. 4 do artigo 19. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, o presente despacho produz efeitos em 3 de Dezembro de 2008.
28 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Curriculum vitae
Joáo Joaquim Torres Mendes Ramos Naturalidade: Nelas
Data de nascimento: 27/7/1950 Formaçáo académica e profissional
(1974) Licenciatura em Direito - Universidade de Coimbra (1985) "Curso para Dirigentes da Administraçáo Pública" - Instituto Nacional de Administraçáo /Escola Brasileira de Administraçáo Pública/ Fundaçáo Getúlio Vargas
(2004) Pós -graduaçáo em "Legística e Ciência da Legislaçáo" - Universidade de Lisboa
Actividades profissionais
(1977/1988) Técnico superior da Secretaria -geral da Presidência do Conselho de Ministros
(1988/1996) Consultor para os Assuntos Jurídico -Constitucionais da Casa Civil do Presidente da República com funçóes de assessoria pessoal e directa ao Presidente da República no âmbito do instituto da promulgaçáo e dos processos de fiscalizaçáo abstracta da constitucionalidade
(1996/2002) Assessor principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República com funçóes de assessoria pessoal e directa ao Presidente da Assembleia da República no âmbito da apreciaçáo da conformidade jurídico -constitucional e regimental das iniciativas legislativas e outros actos parlamentares
(2002/2005) Assessor parlamentar principal envolvendo funçóes de assessoria técnico -jurídica no âmbito do processo legislativo parlamentar e da Comissáo Parlamentar de Ética
(2005/2008) Adjunto da Unidade de Coordenaçáo da Modernizaçáo Administrativa e Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Modernizaçáo Administrativa com funçóes de concepçáo, coordenaçáo e...
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