Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 31105/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 31105/2008

Atento a pedido de declaraçáo da utilidade turística a título prévio ao empreendimento Hotel Villa Batalha, de 4 estrelas, sito no concelho da Batalha, de que é requerente Investeforma, Compra e Venda de Propriedades, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condiçóes para a atribuiçáo da utilidade turística a título prévio ao empreendimento:

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 2. e no n. 2 do artigo 7. do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, atribuir a utilidade turística a título prévio ao empreendimento turístico Hotel Villa Batalha, de 4 estrelas, sito na Batalha, de que é requerente Investeforma, Compra e Venda de Propriedades, S. A.

2 - Ao abrigo do n. 1 do artigo 11. do citado decreto -lei, fixar a validade da utilidade turística em 18 (dezoito) meses, contados da data da publicaçáo no Diário da República deste despacho de declaraçáo.

3 - Nos termos do disposto no artigo 8. do referido diploma, a utilidade turística ficar dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

  1. O empreendimento deverá satisfazer as exigências legais para a classificaçáo prevista de hotel com a categoria de 4 estrelas;

  2. O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;c) A confirmaçáo da utilidade turística deverá ser requerida no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data da emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo turística ou de outro título válido bastante para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT