Despacho n.º 30175/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Despacho n. 30175/2007

Por despacho de 15 de Junho de 2007, da Presidente do Conselho Executivo, no uso da competÍncia delegada no 1.1 do Despacho 23189/2006, publicado no D.R, 2.ª sÈrie, n 219, de 14 de Novembro, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferida nos termos da alÌnea a) do n 2 do artigo 13 do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, da alÌnea a) dos artigo 64 e 65 do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraÁÛes dadas pelo...

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