Despacho n.º 29492/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29492/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27° do Decreto-Lei n.° 197/99 de 8 de Junho e no artigo 36° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado peio Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.° 1 alínea b) e n.° 4 do Despacho n.° 25389/2007, de 8 de Outubro de 2007 do General CEME, publicado no DR, 2.ª série, n.° 214, de 7 de Novembro de 2007, subdelego no Director da Direcçáo de Infra-estruturas, ÍV1GEN José António Carneiro Rodrigues da Costa, a competência para:

Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, até ao limite de 24.939,90 euros;

Emitir pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos directores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanizaçáo, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT