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Despacho n.º 28631/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28631/2007

Considerando a importância da cooperaçáo para o desenvolvimento como um dos pilares da política externa portuguesa, no âmbito da qual se assume a prioridade com os países com os quais Portugal tem ligaçóes históricas relevantes, como é o caso de Cabo Verde;

Considerando a importância da implantaçáo da linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa, no valor de 100 milhóes de euros, a financiar pela Caixa Geral de Depósitos, com a garantia e concessáo de bonificaçáo por parte do Estado, conforme Acordo a assinar entre a República Portuguesa, a República de Cabo Verde e a Caixa Geral de Depósitos.

Considerando o Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sobre a inserçáo da operaçáo na política de cooperaçáo;

Considerando que à luz das regras da Organizaçáo de Cooperaçáo e Desenvolvimento Económico a operaçáo em causa é elegível para crédito de ajuda ligada, detendo um grau de concessionalidade igual ou superior a 50 %;

Considerando ainda que a operaçáo tem cabimento no limite fixado no n. 1, do artigo 115. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, 36570 Autorizo, ao abrigo da Lei n. 4/2006, de 21 de Fevereiro, e do Decreto - lei 53/2006, de 15 de Março, e nos termos da delegaçáo de competências do Ministro de Estado e das Finanças e da Administraçáo Pública, proferido nos termos do Despacho n. 19634/2007 (2.ª série), publicado na II.ª Série do Diário da República n. 167, de 30 de Agosto de 2007, a concessáo, nos termos da ficha técnica anexa:

1 - Da garantia pessoal do Estado às obrigaçóes de capital e juros da República de Cabo Verde...

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