Despacho n.º 28458/2007, de 18 de Dezembro de 2007

 
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Despacho n. 28458/2007

AtravÈs da deliberaÁ·o do Conselho de Ministros n 652/2007, de 3 de Outubro, foi adoptada a orientaÁ·o de que todos os ministÈrios, cujas polÌticas s·o benefici·rias dos objectivos program·ticos do Quadro de ReferÍncia EstratÈgico Nacional (QREN), dever·o contribuir para os custos de funcionamento dos Ûrg·os de governaÁ·o do QREN e dos Programas Operacionais (PO), atravÈs da afectaÁ·o de uma parcela da

respectiva dotaÁ·o de PIDDAC, destinada a constituir a contrapartida nacional do respectivo co-financiamento comunit·rio.

Neste sentido, foi decidido que os MinistÈrios que integram as ComissÛes Ministeriais de CoordenaÁ·o (CMC) do QREN e dos PO dever·o contribuir para a contrapartida nacional PIDDAC dos financiamentos associados ‡ assistÍncia tÈcnica do QREN e dos respectivos PO, com aplicabilidade j· para o presente exercÌcio de 2007.

A concretizaÁ·o destas orientaÁÛes de governaÁ·o do QREN pressupÛe a identificaÁ·o objectiva dos serviÁos dos ministÈrios que asseguram o apoio administrativo e financeiro ao funcionamento das Autoridades de Gest·o, a favor dos quais s·o efectuadas as reafectaÁÛes orÁamentais, procedimento que, nos termos do n 6 da supra mencionada deliberaÁ·o do Conselho de Ministros, cabe ao ministro coordenador da Comiss·o Ministerial de CoordenaÁ·o do respectivo PO.

Assim, de acordo com o disposto no n 6 da deliberaÁ·o do Conselho de Ministros n 652/2007, de 3 de Outubro, determino o seguinte:

1 - O apoio administrativo e financeiro ‡s Autoridades de Gest·o dos PO Regionais do Continente (POR) È assegurado pelos seguintes organismos, a favor dos quais s·o efectuadas as...

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