Despacho n.º 28306/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Despacho n. 28306/2007
1 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n. 20600, publicado do de 07.09.2007 e nos termos dos artigos 35 a 41 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no Director de Serviços de Reno-váveis, Eficiência e Inovaçáo da Direcçáo -Geral de Energia e Geologia, Eng. Joáo Pedro Costa Correia Bernardo, nomeado pelo Despacho n. 19477/2004, publicado no de 16.09.2004, as seguintes competências no âmbito da Direcçáo de Serviços de Renováveis, Eficiência e Inovaçáo (DSREI):
-
Autorizar, no âmbito do Decreto -Lei n. 58/82, regulamentado pelas Portarias n.os 359/82, de 7 de Abril e 228/90, de 27 de Março, a aprovaçáo dos planos de racionalizaçáo de consumos de energia;
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Autorizar, nos termos do n. 2 do artigo 14. do Regulamento de Gestáo do Consumo de Energia, aprovado pela Portaria n. 359/82, de 7 de Abril, os valores de referência para consumos específicos.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo Director de Serviços supra -identificado até à publicaçáo do presente despacho.
14 de Novembro de 2007. - O Subdirector -Geral, Bento de Morais Sarmento.
1.1 Um lugar na categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe;
1.2 Dois lugares na categoria de Técnico Superior Principal;
2 Requisitos gerais de admissáo ao concurso - podem candidatar-se ao concurso indivíduos vinculados à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais, fixados no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho e artigo 1. do Decreto -Lei n. 175/98, de 2 de Julho.
3 Requisitos especiais de admissáo ao concurso
3.1 Para Técnico Superior de 1.ª Classe, podem candidatar -se ao concurso indivíduos vinculados à funçáo pública que satisfaçam os requisitos da alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18.12, alterado pela Lei n. 44/99, de 11.06 e aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30.12, com licenciatura em Economia;
3.2 Para Técnico Superior Principal, podem candidatar -se ao concurso indivíduos vinculados à funçáo pública que satisfaçam os requisitos da alínea b) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18.12, alterado pela Lei n. 44/99, de 11.06 e aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30.12, com licenciatura em Marketing e ou Relaçóes Públicas e Publicidade;
4 Nos presentes...
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