Despacho n.º 28273/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Despacho n. 28273/2007
A Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica adiante designado por INEM prevê um conjunto de atribuiçóes de grande relevância na área do transporte de doentes urgentes/emergentes, o que exige uma complexa estrutura organizacional que assenta, necessariamente, em recursos humanos com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico adequado às diferentes áreas de desempenho de funçóes imprescindíveis à boa prestaçáo de serviços à populaçáo. O processo de requalificaçáo das urgências em curso implica o reforço dos meios de transporte de doentes no âmbito pré-hospitalar, de acordo com as necessidades locais, pretendendo-se a melhoria da qualidade dos cuidados urgentes/emergentes disponibilizados à populaçáo e da equidade no acesso. Considerando o aumento previsto dos meios de emergência e o alargamento da sua distribuiçáo geográfica, torna-se imprescindível, de forma a garantir o funcionamento destes novos meios, bem como, o apoio logístico e de recursos humanos inerente, reforçar os meios humanos do INEM. Face ao exposto, o mapa de pessoal do INEM tem de ser alterado de modo a se ajustar a esta realidade, nomeadamente ao aumento de meios de emergência nas Regióes Norte e Centro do país. Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 34 da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado o mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica em regime de contrato individual de trabalho, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - É revogado o despacho n 12 130/2007, de 22 de Maio, publicado no 3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2007.
19 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE)
Por meu despacho de 2 de Maio de 2006 e por despacho de 16 de Junho do mesmo ano do Presidente do Conselho de Direcçáo dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), Maria de Jesus Recha Coragem, assistente administrativa principal do quadro de pessoal dos SOFE, transferida com a mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE) com produçáo de efeitos a 1 de Junho de 2007.
Instituto Nacional de Emergência Médica
Mapa de pessoal
(contrato individual de trabalho)
1 2 3 4 5 6 7 8
Médica...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO