Despacho n.º 28271/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Despacho n. 28271/2007

… aditado ao Despacho n 10/SSAP, de 5 de Setembro, o seguinte par·grafo:

O nomeado pode optar pelo vencimento base da sua categoria de origem nos termos do n 3 do artigo 31 da lei n 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o dada pela lei n 51/2005, de 30 de Agosto.

12 de Outubro de 2007. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT