Despacho n.º 26022/2006, de 22 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 26 022/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissáo de serviço, para exercer as funçóes de inspector-geral das Actividades em Saúde o licenciado Fernando César Augusto, cujo perfil e aptidáo para o desempenho do cargo sáo evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2006.
30 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
Sinopse curricular
Fernando César Augusto, nascido em 27 de Janeiro de 1953, na freguesia de Sáo Pedro Velho, concelho de Mirandela, distrito de Bragança, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Na sua experiência profissional conta com perto de 30 anos de funçóes públicas, fundamentalmente na área da saúde, com exercício ininterrupto de funçóes na Inspecçáo-Geral da Saúde desde 31 de Dezembro de 1981 e até à presente data.
Desde 18 de Junho de 2002 exerce o cargo de inspector-geral da Saúde (em regime de substituiçáo, de 18 de Junho de 2002 a 14 de Setembro de 2004).
De 18 de Abril de 1995 até 17 de Junho de 2002 exerceu funçóes como subinspector-geral da Saúde (com renovaçóes da comissáo de serviço em 1998 e 2001).
O seu percurso na Administraçáo Pública foi iniciado na área da educaçáo, como docente, em 11 de Janeiro de 1977, tendo em 1981, após concurso, sido admitido na carreira de inspector da entáo Inspecçáo-Geral dos Serviços de Saúde.
Progrediu, sucessivamente, por via de concurso, no âmbito da referida carreira até à categoria de inspector superior principal - topo da carreira (1994).
Enquanto no exercício de funçóes na Inspecçáo-Geral da Saúde de 1981 a 1995, como inspector, executou e coordenou várias actividades, de entre as quais sobressaem diversas acçóes de natureza investigatória e de inspecçáo, de especial complexidade.
Elaborou diversos estudos sobre temas relacionados com a Administraçáo Pública e com a saúde, particularmente esta última, sendo autor de diversas comunicaçóes apresentadas em cursos, seminários, conferências, workshops e...
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