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Despacho n.º 26059/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 059/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 29.o, ambos do Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissáo de serviço, para exercer as funçóes de subdirector-geral da Direcçáo-Geral da Saúde o licenciado José Alberto Noronha Marques Robalo, cujo perfil e aptidáo para o desempenho do cargo sáo evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Agosto, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado é autorizado a optar pelo vencimento que aufere no lugar de origem, correspondente à categoria de assistente graduado da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Sub-Regiáo de Saúde de Évora.

3 - Autoriza-se, ainda, o nomeado a exercer, em acumulaçáo, a actividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, nos termos do disposto na alínea d)don.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Agosto, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.o 41/90 (2.a série), publicado no 73, de 28 de Março de 1990.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2006.

30 de Novembro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Curriculum vitae

José Alberto Noronha Marques Robalo, portador do bilhete de identidade n.o 4719498, de 3 de Dezembro de 1998, emitido pelo arquivo de identificaçáo de Évora...

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