Despacho n.º 25901/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 901/2006
O Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio, inscreve-se na política que tende a promover o aumento das aptidóes e qualificaçóes dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criaçáo de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sócio-cultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formaçáo, com a componente da inserçáo profissional qualificada, os cursos de especializaçáo tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formaçáo ao longo da vida.
Considerando que a decisáo de criaçáo e entrada em funcionamento de um CET numa escola tecnológica é da competência do Ministro da Economia e Inovaçáo, nos termos do artigo 34.o do referido diploma.
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.o do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo INETI, designado, nos termos do artigo 41.o do mesmo diploma, como serviço instrutor, pelo despacho n.o 17 630/2006, publicado no 30 de Agosto de 2006.
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissáo Técnica para a Formaçáo Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio:
Determino, ao abrigo do artigo 43.o daquele diploma: 1 - É criado e autorizado o funcionamento do CET em Desenvolvimento de Software e Administraçáo de Sistemas (DSAS), minis-
trado na FORINO - Associaçáo para a Escola de Novas Tecnologias, com início no ano lectivo de 2006-2007, nos termos do anexo I, que faz parte integrante do presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partit de 12 de Outubro de 2006 e é válido por um período de dois anos.
3 - Notifique-se a instituiçáo de formaçáo, sem prejuízo da publicaçáo no 29 de Novembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO I
1 - Instituiçáo de formaçáo - FORINO - Associaçáo para a Escola de Novas Tecnologias.
2 - Denominaçáo do curso de especializaçáo tecnológica - Desenvolvimento de Software e Administraçáo de Sistemas.
3 - Área de formaçáo em que se insere - Ciências Informáticas. 4 - Perfil profissional que visa preparar - especialista em programaçáo e administraçáo de sistemas: profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, programa para a web, nomeadamente no domínio da integraçáo dos sistemas de informaçáo e bases de dados em ambientes...
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