Despacho n.º 24758/2006, de 04 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 24 758/2006
Nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, o número de vagas para admissáo aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos chefes de estado-maior dos ramos das Forças Armadas.
Em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o referido despacho mereceu parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças.
Assim, observadas as formalidades exigíveis, determino o seguinte: 1 - O número de vagas para a admissáo, durante o ano de 2006, aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes é o constante do quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O quadro referido no número anterior inclui as vagas para os cursos de Medicina, Ciências Farmacêuticas e Medicina Veterinária, estando estes dentro dos limites fixados nos protocolos estabelecidos entre as universidades e os estabelecimentos militares de ensino superior, ao abrigo do disposto no n.o 4 da Portaria n.o 162/99, de 10 de Março.
3 - Os encargos financeiros resultantes dos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes sáo suportados pelos orçamentos dos respectivos ramos.
4 - As propostas relativas ao ano de 2007, com os respectivos encargos financeiros, sáo remetidas ao Ministério da Defesa Nacional até 20 de Dezembro de 2006, devidamente fundamentadas.
20 de Novembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.ANEXO Número de vagas para a admissáo, durante o ano de 2006, aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes
Ramo Cursos Vagas
Marinha ........... Oficiais ........................ 85
-
o ano da Escola Naval ........
62
-
o ano do curso de Medicina
-
A admitir por concurso ........
7
ESTNA ......................
16
Sargentos ......................
Praças .........................
265
211
Exército ...........
Oficiais ........................
102
-
o ano da Academia Militar ....
74
-
o ano do curso de Medicina . . .
8
ESPE .......................
20
Sargentos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO