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Despacho conjunto n.º 776/2002, de 10 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 776/2002. - Nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P., anexos ao Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro, é dada autorização ao Metropolitano de Lisboa, E. P., para a prática dos seguintes actos: a) Adquirir duas participações no aumento de capital do Agrupamento complementar de empresas TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E., uma até ao montante máximo de Euro 1305, em seu nome próprio, e outra no valor máximo de Euro 145, através da sua subsidiária FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projecto de Engenharia de Transportes, S.

A.; b) Prestar fiança relativamente às obrigações do referido A. C. E., na qualidade de mutuário em contrato de mútuo, incluindo as alterações consubstanciadas em contrato de subordinação, conforme ficha técnica anexa.

19 de Setembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, LuísFrancisco Valente de Oliveira.

Ficha técnica Tipo de operação - financiamento bancário, mediante celebração de contrato de mútuo.

Mutuário - TREM II - Aluguer de Material Circulante, A. C. E.

Mutuantes - Caixa Geral de Depósitos, S. A., Banco Santander Portugal, S. A., Caixa - Banco de Investimento, S. A., e Crédito Predial Português, S. A.

Finalidade -...

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