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Despacho conjunto n.º 765/2002, de 07 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 765/2002. - No ano de 1998, o Governo, representado pelos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Inserção Social, e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, representada pelo respectivo presidente, no desenvolvimento do disposto na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, e das regras constantes no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, acordaram o processo de envolvimento das autarquias locais no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, através da celebração de um protocolo.

A partir do ano lectivo de 2000-2001, mantendo-se sempre como base de entendimento o protocolo identificado, tem vindo a ser assegurada a actualização de alguns pontos do mesmo, atendendo a alterações de conjuntura que sempre ocorrem.

Nestes termos, para o ano lectivo de 2002-2003, o Governo, representado pelos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, por um lado, e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, por outro, acordam na manutenção das obrigações insertas no protocolo que enquadra o envolvimento das autarquias locais no âmbito do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, assinado em 28 de Julho de 1998, e nos despachos conjuntos que, em complemento desse protocolo, têm vindo a ser publicados anualmente (as referências feitas a cada ano escolar entendem-se como aplicáveis ao ano escolar de 2002-2003), com as...

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