Despacho conjunto n.º 816/2005, de 26 de Outubro de 2005

 
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Despacho conjunto n.º 816/2005. - O Programa Operacional da Região do Alentejo foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2000) 1777, de 28 de Julho, tendo nessa sequência sido publicado o despacho conjunto n.º 208/2001, de 6 de Março, o qual aprovou o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu da medida n.º 1.6, 'Formação de apoio ao desenvolvimento local', no âmbito do eixo n.º 1 do Programa, a qual é especificamente dirigida às necessidades de formação da administração local.

Entretanto, na sequência do exercício da avaliação intercalar do Programa Operacional do Alentejo e no quadro da subsequente reprogramação financeira, a Comissão Europeia autorizou uma alteração à decisão de aprovação, através da Decisão C (2004) 5669, de 23 de Dezembro, modificando-se o conteúdo da medida n.º 1.6, em particular o alargamento dos destinatários finais e beneficiários finais, originando novas tipologias de acção, para além da 'Formação para a administração local': 'Estudos de apoio à formação', 'Concepção e produção de recursos didácticos e pedagógicos' e 'Estágios'.

Em consequência, há necessidade de ajustar o actual regulamento específico, de forma a torná-lo compatível com a nova configuração desta medida, pelo que são alterados dois dos seus números.

Assim, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se: Artigo 1.º Os n.os I 'Regras gerais' e II 'Pedidos de financiamento' do regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.6, 'Formação de apoio ao desenvolvimento local', do Programa Operacional da Região do Alentejo, aprovado pelo despacho conjunto n.º 208/2001, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 55, de 6 de Março de 2001, passam a ter a seguinte redacção: 'I - Regras gerais [...] 1 - Âmbito - a intervenção do FSE, no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.6, 'Formação de apoio ao desenvolvimento local', do Programa Operacional da Região do Alentejo, visa apoiar as acções de formação profissional, conforme o previsto no complemento de programação, nas seguintes áreas: a) Melhoria da qualidade da gestão pública local em sentido restrito; b) Actividades de planeamento, programação, execução e controlo de investimentos intermunicipais e municipais que sejam apresentadas a financiamento pelo Programa Operacional; c) Utilização das infra-estruturas e dos equipamentos de âmbito...

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