Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 639/2004, de 29 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 639/2004 de 20 de Setembro de 2004 Considerando o Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, que integrou no Instituto das Estradas de Portugal (IEP), por fusão, o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR); e Considerando que os bens do domínio privado do Estado que se encontram afectos à extinta Junta Autónoma de Estradas, ao ICOR e ao ICERR transitam para o património autónomo do IEP mediante lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Tutela: Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro: Determinam os Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que os bens do património privado do Estado que se encontram afectos à extinta Junta Autónoma de Estradas, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT