Despacho conjunto n.º 1058/2000, de 02 de Novembro de 2000

Despacho n.º 1058/2000 (2.' série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, instituiu a possibilidade de ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e autónoma licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis; Considerando que tal foi requerido por Maria Luísa de Mello Bragança Jalles, integrada no extinto quadro de efectivos interdepartamentais da Direcção-Geral da Administração Pública, actualmente a exercer funções no território de Macau ao abrigo do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho; Considerando que o Governador de Macau reconheceu a excepcionalidade da...

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