Despacho conjunto n.º 850/2005, de 10 de Novembro de 2005

Despacho conjunto n.º 850/2005, de 24 de Outubro de 2005 Nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto d Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, rec que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Ginásio Clube Vilac número de identificação de pessoa colectiva 501256237, para a rea actividades ou programas de carácter não profissional considerados interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previs que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do perí tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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