Despacho conjunto n.º 493/2000, de 04 de Maio de 2000

Despacho conjunto n.º 493/2000. - O Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de Fevereiro, institui uma licença especial que tem por objectivo permitir o exercício de funções públicas ou de interesse públicoem Timor Leste.

Considerando que no conjunto de direitos concedidos aos trabalhadores a quem foi concedida a licença figuram um subsídio complementar a pagar em Timor em dólares (USD) e um subsídio de embarque a pagar antes da deslocação para Timor, a fixar por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças; Considerando as particulares condições de vida naquele território e as reconhecidas dificuldades de integração inicialmente sentidas: Determina-se, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de Fevereiro: O subsídio complementar e o subsídio de embarque a que têm direito os trabalhadores a quem for...

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