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Despacho conjunto n.º 445/2006, de 02 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.o 445/2006. - Considerando que no dia 17 de Fevereiro de 2006 ser· celebrado o contrato de contrapartidas juntamente com o contrato de fornecimento e o contrato de locaÁ·o operacional, no ‚mbito do programa relativo ao fornecimento de aeronaves de transporte t·ctico e de vigil‚ncia marÌtima;

Considerando que o procedimento de aquisiÁ·o acima referido foi conduzido, no que se refere ‡s contrapartidas, pela comiss·o permanente de contrapartidas, presidida pelo respectivo presidente, que foi igualmente respons·vel pela elaboraÁ·o da vers·o final da minuta do aludido contrato de contrapartidas, aprovada por deliberaÁ·o da comiss·o permanente de contrapartidas de 19 de Dezembro de 2005;

Considerando, finalmente, que a minuta do referido contrato foi submetida ‡ apreciaÁ·o e que a mesma se encontra conforme com todas as regras aplic·veis e com os objectivos a prosseguir pelo programa acima mencionado:

Nos termos do disposto nos artigos 35.o, n.os 1 e 2, e 37.o, n.o 1, do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o...

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