Despacho conjunto n.º 683/2003, de 03 de Julho de 2003

Despacho conjunto n.º 683/2003. - O despacho n.º 7187/2003 (2.' série), de 11 de Abril, estabeleceu o novo regime jurídico em matéria de atribuições de comparticipações por parte do Estado para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, e aprovou o respectivo Regulamento.

O n.º 12 do Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva, aprovado pelo referido despacho, estabelece que as candidaturas são apresentadas pela entidade promotora, em formulário próprio consoante o subprograma em questão.

Assim, são aprovados, em anexo, os seguintes modelos de formulários: Subprograma n.º 1 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT