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Despacho conjunto n.º 18/2002, de 10 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 18/2002. - Nos termos do artigo 23.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e da alínea d), n.º VI, do artigo 14.º dos Estatutos que constituem o anexo I do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, é autorizada a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P., a celebrar um contrato de abertura de crédito até 37 milhões de euros e a solicitar o desembolso da 1.' tranche no montante de 12,5 milhões de euros, ficando os desembolsos remanescentes sujeitos a despachos conjuntos de ambas as tutelas.

As condições do supramencionado empréstimo são as seguintes: Mutuante: Banco Europeu de Investimento (BEI); Mutuário: Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P.; Finalidade: financiamento parcial dos projectos de investimento NAV ATC III para o período de 2001 a 2005; Montante: Euro 37 000 000, a assinar em três ou mais parcelas contratuais; Moeda: euro; Prazo: 15 anos; Carência: cinco anos; Utilização: três ou mais...

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