Despacho conjunto n.º 128/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Despacho conjunto n.º 128/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
30 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
- O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.
ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
1 - Direito constitucional: 1.1 - Princípios fundamentais; 1.2 1.2 - Direitos e deveres fundamentais: princípios gerais; direitos, liberdades egarantias; 1.3 - Organização do poder político: Princípiosgerais; Presidente da República, Assembleia da República e Governo: competências, organização e funcionamento; Tribunais: princípios gerais e organização; Ministério Público.
2 - Administração Pública e direito administrativo: 2.1 - Princípios e normas constitucionais; 2.2 - A organização administrativa: a estrutura da Administração Pública, tipologia e regime dos organismos públicos; órgãos administrativos; 2.3 - Responsabilidade e controlo na Administração Pública: princípios e formas; 2.4 - A actividade administrativa: o regulamento administrativo; o acto administrativo; o contrato; 2.5 - Princípios gerais do contencioso administrativo; 2.6 - Procedimentos administrativos (incluindo modernização administrativa, acesso aos documentos da Administração e tratamento e protecção de dados pessoais); 2.7 - Aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.
3 - Direito penal: 3.1 - Princípios gerais; 3.2 - Pressupostos da punição; 3.3 - Formas de crime; 3.4 - Crimes contra o Estado; 3.5 - Crimes praticados por funcionários públicos.
4 - Direito processual penal: 4.1 - Princípios gerais; 4.2 - Sujeitos do processo e, em especial, Ministério Público e órgãos de políciacriminal; 4.3 - Actos processuais: 4.3.1 - Segredo de justiça; 4.4 - A prova e os meios de obtenção da prova; 4.5 - Medidas de coacção e de garantia patrimonial: 4.5.1 - Regime de vigilância electrónica; 4.6 - Fases preliminares do processo penal; 4.7 - Processos especiais.
5 - Investigação criminal: 5.1 - Organização da...
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