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Despacho conjunto n.º 926/2002, de 30 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 926/2002. - No âmbito da medida n.º 7, 'Formação profissional', do Programa AGRO, importa estabelecer o indicador de custo máximo, por hora e por formando, para a definição do montante máximo de financiamento a atribuir ao conjunto das rubricas de despesas R3 a R7 e R8 a aplicar às acções de formação profissional, tal como se encontra previsto no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, determina-se: 1 - Nas acções de formação contínua, o custo máximo elegível de formação, considerado por hora e por formando, e excluindo os encargos com formandos (R1) e com os formadores (R2), é fixado em E3,6/H/F.

2 - O custo máximo definido no número anterior pode ser acrescido até E2,5/H/F, em casos fundamentados e autorizados pelo gestor, designadamente em situações de formação à distância e de outras que recorram a novas tecnologias de comunicação e de informação e de acções de formação que envolvam a utilização de equipamentos tecnológicos e...

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