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Despacho conjunto n.º 914/2002, de 24 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 914/2002. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, alínea a), do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 11 do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Maria de Assunção Olivera Cristas Machado da Graça, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Curriculum vitae Nome: Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Local e data de nascimento: Luanda, 28 de Setembro de 1974.

Percurso Académico: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação de 16 de valores (1992-1997); Admitida à frequência do 1.º curso de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Outubro de 1997, e admitida à apresentação da tese de doutoramento, na especialidade de Direito Privado, subordinada ao tema 'A transmissão do direito de crédito', sob a orientação do Prof. Doutor Carlos Ferreira de Almeida, em Fevereiro de 1999; Bolseira de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia no âmbito do Programa Praxis XXI, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999 (bolsa suspensa a partir de Abril de 2002).

Actividade Pedagógica: Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na disciplina de Teoria Geral do Direito Civil (1995-1996); Assistente estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa do grupo de...

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