Despacho conjunto n.º 251/2001, de 21 de Março de 2001

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho conjunto n.º 251/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular de solidariedade social Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião, que tem a sua sede na freguesia de Espadanido, concelho de Braga, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

Os donativos acima referidos são levados a custos em valor correspondente a 140% do respectivo total, quando se destinarem...

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