Despacho conjunto n.º 354/2000, de 29 de Março de 2000

 
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Despacho conjunto n.º 354/2000. - Nos termos da alínea b) do n.º 1, do n.º 2 e da parte inicial do n.º 4 do artigo 39.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, e da alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ambos de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março, e ainda pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos em 1998, à entidade Comissão Organizadora de Filmóbidos, para o Projecto Filmóbidos 1999 - II Festival...

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